Em discussão no Congresso Nacional, o projeto de lei busca estabelecer um novo marco regulatório para projetos de infraestrutura em todo o país, com foco em celeridade, segurança jurídica e atualização normativa.
Desde a década de 1990, o licenciamento ambiental no Brasil passou por diversos refinamentos, como a criação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e a adoção da Resolução CONAMA 237/97, marcos que estabeleceram o licenciamento trifásico (prévio, instalação e operação) no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Trata-se de um processo essencial para equilibrar desenvolvimento e sustentabilidade, mas frequentemente marcado por complexidade, demora e insegurança jurídica.
O Projeto de Lei nº 2159/2021 (anterior PL 3729/2004), em tramitação no Congresso Nacional, busca estabelecer uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental com status de legislação federal, regulamentando o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, alterando as Leis nºs 9.605/1998 e 9.985/2000, e revogando dispositivos da Lei nº 7.661/1988.
Seus objetivos são padronizar e centralizar regras hoje dispersas em diferentes leis, oferecendo maior segurança jurídica aos procedimentos de licenciamento. Para isso, o projeto prevê a fixação de prazos máximos, a criação de mecanismos de autodeclaração e a atualização das exigências conforme o porte e o potencial de impacto dos empreendimentos.
Caso aprovada, a Lei estabelece um novo marco regulatório para a gestão de atividades que utilizam recursos naturais ou são potencialmente poluidoras.
Principais Mudanças Propostas pelo PL 2159/2021
Entre os principais avanços propostos pelo PL 2159/2021 está a criação de um modelo mais ágil e adaptado à realidade dos diferentes tipos de empreendimento, equilibrando proteção ambiental e viabilidade econômica. São os principais pontos:
- Padronização e Agilidade:
O PL propõe um regramento geral para o licenciamento, adaptando os processos ao porte e potencial poluidor de cada empreendimento. Ele também estabelece prazos máximos para a análise dos órgãos licenciadores, visando maior celeridade e previsibilidade.
- Isenções e Simplificações:
Prevê a dispensa de licenciamento para atividades de baixo risco ambiental, como certas práticas agropecuárias (desde que em conformidade com o CAR e sem déficit de vegetação em áreas de preservação) e atividades militares. - Licença por Adesão e Compromisso (LAC):
Uma das inovações é a LAC, voltada para empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor. Essa licença pode ser emitida por autodeclaração do empreendedor, sendo sua fiscalização por amostragem. - Penalidades Aumentadas:
O projeto também eleva as penas para crimes de construção ou reforma sem licença ambiental. - Inclusão das Atividades de Mineração: A mineração de grande porte e alto risco, que havia sido excluída, foi reintroduzida para seguir as regras da Lei Geral de Licenciamento.
| Aspecto | Modelo Atual (CONAMA 237/97 e Lei 6938/81) | PL 2159/2021 |
|---|---|---|
| Base Legal Principal | Resolução CONAMA 237/97 (norma infralegal) | Lei Geral do Licenciamento Ambiental (lei federal) |
| Objetivo Principal | Prevenção de danos ambientais via controle prévio | Celeridade, desburocratização, segurança jurídica, atração de investimentos |
| Etapas de Licenciamento | Geralmente trifásico (Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação) | Regramento geral adaptado ao porte/potencial poluidor, com LAC e licenciamento simplificado |
| Tipos de Licença Novos/Modificados | Não aplicável | Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Licença Ambiental Especial (LAE) |
| Atividades Isentas/Dispensadas | Menos abrangente, dependente de regulamentação específica | Cultivo agrícola, pecuária extensiva/semi-intensiva/pequeno porte, atividades militares, obras de saneamento básico, rede elétrica etc. |
| Prazos de Análise | Variáveis, percebidos como morosos | Prazos máximos estabelecidos (LP c/ EIA: 10 meses; demais LPs: 6 meses; LI/LO/LOC/LAU: 3 meses) |
| Estudos Ambientais (LAC) | Exigência de estudos detalhados (EIA/RIMA) para empreendimentos de médio/alto impacto | LAC não exige estudos ambientais pelo empreendedor, apenas autodeclaração |
| Fiscalização (LAC) | Abrangente, com controle prévio | Por amostragem para LAC |
| Penalidades por Ausência de Licença | Prisão de 1 a 6 meses (Lei 9.605/98) | Prisão de 6 meses a 2 anos ou multa, ou ambas |
| Participação Social/Conselhos | CONAMA e Conselhos Estaduais/Municipais com papel deliberativo e participação social | Risco de ação descoordenada e desarticulação dos mecanismos de participação social |
| Mineração de Grande Porte/Alto Risco | Regras específicas | Inclusão na Lei Geral, sujeita a licenciamento |
Fonte: UNA
Perspectivas sobre o PL 2159/2021
O Projeto de Lei 2159/2021 é visto por diferentes setores sob óticas distintas, mostrando o desafio de equilibrar os interesses regulatórios, econômicos e proteção ambiental.
- Visão dos setores produtivos
Representantes do agronegócio, da indústria e da infraestrutura defendem o PL como essencial para destravar investimentos e aumentar a competitividade do Brasil, sem eliminar o controle ambiental. Argumentam que o modelo atual, baseado em normas infralegais e procedimentos muitas vezes sobrepostos, gera insegurança jurídica, eleva custos e afeta diretamente o cronograma de obras essenciais para o desenvolvimento econômico. - Preocupações do setor ambiental
Por outro lado, organizações socioambientais e órgãos de fiscalização expressam preocupação com o potencial enfraquecimento da proteção ambiental pelo atual texto. As principais críticas se concentram na Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa estudos ambientais detalhados e fiscalização preventiva para empreendimentos de médio e pequeno porte, além de não estabelecer critérios objetivos e uniformes para definir o porte e o potencial de impacto das atividades. Há também apreensão além da ampliação das isenções, do possível aumento de conflitos com comunidades tradicionais e indígenas, além da desarticulação de mecanismos de participação social, ampliando o risco de aumento de litígios e desafios na gestão ambiental.
Próximos Passos
Aprovada na madrugada de ontem (17/07/2025), e aguardando a sanção presidencial, a Lei enfrenta debates intensos entre setores produtivos e ambientalistas, em busca de equilíbrio entre agilidade regulatória e proteção ambiental. Porém, o debate permanece intenso, envolvendo tanto a bancada ambiental quanto representantes dos setores econômicos, em busca de um equilíbrio entre agilidade para o desenvolvimento e salvaguardas ambientais eficientes.
Como a UNA Interpreta o Cenário
Na UNA, acompanhamos de perto a evolução do arcabouço regulatório que impacta diretamente os setores de infraestrutura e energia. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode representar um avanço importante na criação de um ambiente mais previsível e favorável a novos investimentos. Porém, exigirá atenção redobrada dos operadores e investidores para adequar projetos aos novos critérios, aproveitando as simplificações sem comprometer os aspectos técnicos e socioambientais.
A UNA está preparada para apoiar empresas e investidores na transição para esse novo cenário regulatório, oferecendo suporte por meio de sua Plataforma de Corporate Finance as a Service. Combinamos modelagem financeira, gestão de riscos e monitoramento de covenants para garantir que as operações estejam em conformidade com a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, de forma eficiente, segura e estratégica.
Fontes:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161&fichaAmigavel=nao
Saiba mais sobre o Licenciamento Ambiental na Trilho Ambiental, acessado em julho 10, 2025, https://www.trilhoambiental.org/licenciamentoambiental
O que é licenciamento ambiental? – PNLA, acessado em julho 10, 2025, https://pnla.mma.gov.br/o-que-e-licenciamento-ambiental
Projeto de lei “implode” licenciamento ambiental, diz especialista – Agência Brasil – EBC, acessado em julho 10, 2025, https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2025-05/projeto-de-lei-implode-licenciamento-ambiental-no-brasil-diz-especialista
Entenda o que muda com o PL do licenciamento ambiental que será votado no Senado, acessado em julho 10, 2025, https://www.jota.info/legislativo/entenda-novo-marco-legal-do-licenciamento-ambiental
PL 2159/2021 – Senado Federal, acessado em julho 10, 2025, https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148785
PL da Devastação: o vale-tudo proposto pelo projeto de lei que muda o licenciamento ambiental – SUMAÚMA – Jornalismo, acessado em julho 10, 2025, https://sumauma.com/pl-da-devastacao-o-vale-tudo-proposto-pelo-projeto-de-lei-que-muda-o-licenciamento-ambiental/
Senado federal – projeto de lei n° 2159, de 2021, acessado em julho 10, 2025, https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8979282&disposition=inline
Senado aprova novo marco para o licenciamento ambiental no país …, acessado em julho 10, 2025, https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2025-05/senado-aprova-novo-marco-para-o-licenciamento-ambiental-no-pais
Senado aprova projeto de lei que flexibiliza licenciamento ambiental – JOTA, acessado em julho 10, 2025, https://www.jota.info/legislativo/senado-aprova-projeto-de-lei-que-flexibiliza-licenciamento-ambiental
NOTA TÉCNICA: LICENCIAMENTO AMBIENTAL PL 2159/2021 – Senado Federal, acessado em julho 10, 2025, https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9046788&ts=1730197879128&disposition=inline
PL da Devastação: entenda debate sobre a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, acessado em julho 10, 2025, https://unifor.br/-/pl-da-devastacao-entenda-debate-sobre-a-nova-lei-geral-do-licenciamento-ambiental
Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental desestrutura regramento e viola Constituição Federal – Portal Gov.br, acessado em julho 10, 2025, https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/projeto-de-lei-do-licenciamento-ambiental-desestrutura-regramento-e-viola-constituicao-federal
Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997 – Suape, acessado em julho 10, 2025, https://www.suape.pe.gov.br/pt/publicacoes/245-resolucao/170-resolucao-conama-237-de-19-de-dezembro-de-1997?layout=publicacoes
Principais dúvidas sobre a Resolução do Conama 237 /97, acessado em julho 10, 2025, https://lazzarini.com.br/conama-237/
RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, acessado em julho 10, 2025, https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=237
Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997 Dispõe sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Munic, acessado em julho 10, 2025, https://faolex.fao.org/docs/pdf/bra25095.pdf
Resumo Executivo – PL n° 2159 de 2021 – Frente Parlamentar da …, acessado em julho 10, 2025, https://fpagropecuaria.org.br/2021/06/23/sf-pl-2159-2021/?pdf=33819
Licenciamento ambiental será votado na próxima semana, definem líderes – Notícias, acessado em julho 10, 2025, https://www.camara.leg.br/noticias/1178636-licenciamento-ambiental-sera-votado-na-proxima-semana-definem-lideres/
Aprovado no Senado, PL 2159/2021 aumenta o risco de desastres e de violações socioambientais, em especial da Mineração – Em Defesa dos Territórios, acessado em julho 10, 2025, http://emdefesadosterritorios.org/aprovado-no-senado-pl-2159-2021-aumenta-o-risco-de-desastres-e-de-violacoes-socioambientais-em-especial-da-mineracao/
Veja como ficou o projeto da lei de licenciamento ambiental aprovado na CMA, acessado em julho 10, 2025, https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/05/20/veja-como-ficou-o-projeto-da-lei-do-licenciamento-ambiental-aprovado-na-cma
PL 2159/2021: maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos e porta aberta para a corrupção | – Transparência Internacional, acessado em julho 10, 2025, https://transparenciainternacional.org.br/posts/pl-2159-2021-maior-retrocesso-ambiental-dos-ultimos-40-anos-e-porta-aberta-para-a-corrupcao/
Aprovação de PL que flexibiliza licenciamento ambiental trará consequências negativas em diversas áreas, diz docente da Unesp, acessado em julho 10, 2025, https://jornal.unesp.br/2025/06/20/aprovacao-de-pl-que-flexibiliza-licenciamento-ambiental-trara-consequencias-negativas-em-diversas-areas-diz-docente-da-unesp/
PL da Devastação, acessado em julho 10, 2025, https://pldadevastacao.org/