Com alto investimento por quilômetro e retorno pressionado, a nova concessão da BR-101/ES/BA lança luz sobre os riscos e desafios das relicitações no setor de rodovias.

A BR-101/ES/BA é uma rodovia federal de 478,7 km que conecta o Espírito Santo à Bahia, sendo peça-chave na logística nacional. Embora sua importância estratégica seja inegável, a concessão firmada em 2013 por 15 anos com a iniciativa privada, pelo Grupo EcoRodovias, se mostrou insustentável ao longo do tempo. Acúmulo de sanções, falhas de manutenção, descumprimento de obras e deficiências operacionais geraram uma crescente insatisfação por parte dos usuários e levaram a concessionária a solicitar formalmente a devolução amigável do ativo em julho de 2022.

A relicitação foi qualificada no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) por meio do Decreto nº 11.539, em maio de 2023, iniciando o processo que agora se encaminha para o leilão, marcado para o dia 26 de junho de 2025, na B3, em São Paulo.

Uma Concessão Marcada por Inadimplência Contratual

O histórico da concessão da ECO101 é carregado de passivos resultantes do descumprimento generalizado de obrigações contratuais. De acordo com documentos públicos e análises do Tribunal de Contas da União TCU, houve:

• Não execução de investimentos e obras essenciais;
• Manutenção inadequada das condições da via;
• Acúmulo de sanções e multas regulatórias;
• Descumprimento de determinações do Tribunal de Contas da União;
• Passivos ambientais e trabalhistas relevantes.

Esse cenário consolidou a percepção de que a modelagem anterior não se sustentava financeiramente, nem tecnicamente. 

Assim, o pedido de relicitação foi qualificado pelo Decreto nº 11.539 em maio de 2023, iniciando o processo para um novo contrato com o objetivo de corrigir essas distorções.

Um Precedente Importante: o Caso da BR-163/MS

O caso da BR-163/MS, sob responsabilidade da CCR MSVia (Motiva), oferece aprendizados valiosos. Após não cumprir a duplicação prevista no contrato original (apenas 150 km de 845 km foram entregues), a concessionária solicitou devolução amigável em 2019 devido a problemas financeiros.

O processo de repactuação foi aprovado pelo TCU em 2024, com exigência de comprovação de capacidade financeira e técnica. 

Em 2025, a Motiva foi a única licitante no leilão e manteve a concessão, em contrato estendido até 2054, porém com escopo reduzido de duplicação (203 km) e investimentos de R$ 17 bilhões. 

A lição deixada foi clara: O caso MSVia sugere que, mesmo com um processo competitivo, é difícil atrair novos participantes para ativos problemáticos. Isso indica que tais processos podem servir mais para legitimar a continuidade da concessionária incumbente sob novas condições do que para realmente gerar concorrência, o que é uma lição importante para futuros leilões como o da ECO101.

O Novo Processo da ECO101

Diante do cenário, o leilão da BR-101/ES/BA foi oficialmente aberto em 17 de março de 2025. O contrato da concessão, que abrange os 478,7 km da BR-101/ES/BA, terá um prazo de 24 anos, e o critério de julgamento será o menor valor de tarifa de pedágio combinado com a curva de aporte.

O que é a curva de aporte?

A curva de aporte é a contribuição financeira direta que o novo concessionário deverá fazer ao projeto, com três objetivos principais:

• Reduzir a tarifa de pedágio para os usuários.
• Cobrir passivos preexistentes.
• Garantir liquidez inicial para os investimentos.

Essa estrutura permite licitantes com maior capacidade financeira, liquidez ou apetite por risco para injetar capital inicial podem ter uma vantagem estratégica, mesmo que sua tarifa proposta não seja a mais baixa. Essa abordagem visa assegurar a estabilidade financeira imediata e o rápido início das obras, refletindo uma prioridade do governo em garantir a viabilidade do projeto.

Principais Números da Concessão

• CAPEX total estimado: R$ 7,05 bilhões, concentrado nos primeiros anos do contrato.
• OPEX total estimado: R$ 3,32 bilhões, acompanhado pelo crescimento proporcional ao aumento de tráfego.
• TIR estimada: 9,2% ao ano.
• Payback: previsto para meados de 2038.
• Ramp-up de receitas: impulsionado pelo aumento de eixos-equivalentes (volume de veículos) projetado no modelo.

Comparação com Outras Concessões

• Investimento por km: A ECO101 terá o maior investimento por quilômetro entre as rodovias comparadas.
• Custos operacionais: Acima da média setorial, indicando uma operação que exigirá eficiência.
• Receitas: Projetadas abaixo da média quando comparadas a concessões semelhantes, o que pode aumentar a pressão sobre a gestão operacional.

Considerações Finais

O resultado do leilão da ECO101 reforça um padrão que vem se repetindo em relicitações de ativos críticos: a ausência de concorrência efetiva. Com a Ecorodovias como única proponente, propondo uma tarifa básica de pedágio de R$0,05525/km de pista simples, o processo sinaliza as dificuldades de atrair novos operadores para concessões marcadas por passivos operacionais e baixa performance anterior. Ainda que o projeto tenha sido reestruturado com novos critérios e projeções de viabilidade, os riscos percebidos continuam elevados..

Na UNA, acompanhamos de perto os desafios e transformações no setor de infraestrutura rodoviária e a evolução dos modelos de concessão e PPPs no Brasil. Por meio de modelos financeiros sólidos e inteligência estratégica, apoiamos investidores, operadores e agentes públicos na avaliação de riscos e na estruturação de projetos que combinam viabilidade, segurança e impacto positivo para o país.