Projeto de Lei 6.235/23 visa complementar a captação de recursos dos bancos de desenvolvimento, com previsão de redução de taxas pelo BNDES a partir de 2024.
Está em trâmite no Congresso Federal o PL 6.235/23, de autoria do Poder Executivo, que institui uma nova modalidade de renda fixa, a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD). O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados e se encontra atualmente em apreciação pelo Senado.
A LCD será emitida exclusivamente por bancos de desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central ou pelo BNDES a partir de 2024 e tem, como finalidade central, complementar a capacidade desses bancos captarem recursos. Além do próprio BNDES, há outras três instituições financeiras que se enquadram como banco de desenvolvimento a nível regional: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e Banco de Desenvolvimento Regional do Extremo Sul (BRDE).
Segundo o presidente do Banco Central, Aloizio Mercadante, a introdução da LCD trará uma redução estimada da taxa atual do BNDES na ordem de 1 ponto percentual.
Condições Gerais LCD:
- Limite de R$ 10 bilhões por instituição emissora por ano, competindo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplinar as condições de emissão, inclusive com relação ao limite anual;
- Rendimentos isentos para investidor pessoa física residente ou domiciliada no país, ou beneficiário residente ou domiciliado no exterior;
- Alíquota de 15% de imposto para pessoa jurídica;
- O texto do PL não estabelece garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), mas há a expectativa de que o CMN altere a definição dos termos para o investidor contar com garantia do FGC, incluindo a LCD.
Bill 6,235/23 aims to complement the fundraising of development banks and forecasts rate reductions by the BNDES from 2024.
PL 6,235/23, authored by the Executive Branch, is in progress in the Federal Congress. It establishes a new fixed income type: the Development Credit Letter (LCD). The Chamber of Deputies approved the bill, which the Senate is currently considering.
From 2024 onwards, the LCD will be issued exclusively by development banks authorized to operate by the Brazilian Central Bank or BNDES to complement their capacity to raise funds. In addition to BNDES itself, three other financial institutions qualify as development banks at the regional level: the Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), the Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), and the Banco de Desenvolvimento Regional do Extremo Sul (BRDE).
According to the president of the Central Bank, Aloizio Mercadante, the introduction of the LCD will bring an estimated reduction in the current BNDES rate by around one percentage point.
LCD General Conditions:
- Limit of R$ 10 billion per issuing institution per year, with the National Monetary Council (CMN) being responsible for regulating the issuance conditions, including concerning the annual limit;
- Exempt income for individual investors residing or domiciled in the country or beneficiaries residing or domiciled abroad;
- Legal entities will be subject to a 15% tax rate;
- The text of the PL does not establish a guarantee from the Credit Guarantee Fund (FGC), but there is an expectation that the CMN will change the definition of the terms for the investor to count on a guarantee from the FGC, including the LCD.
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